Flashcard FC896809
Esses parlamentares têm direito a voto nas deliberações das Comissões sobre a emenda?
Congresso Nacional (legislação)
Esses parlamentares têm direito a voto nas deliberações das Comissões sobre a emenda?
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Resposta
Não. Não têm direito a voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A qualquer Senador ou Deputado interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.
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