Flashcard FC896810
O que deve ocorrer com os projetos aprovados definitivamente pelo Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
O que deve ocorrer com os projetos aprovados definitivamente pelo Congresso Nacional?
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Resposta
Devem ser enviados à sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
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