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Qual é o prazo improrrogável para o envio dos projetos aprovados definitivamente à sanção?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o prazo improrrogável para o envio dos projetos aprovados definitivamente à sanção?
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Resposta
O prazo improrrogável é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
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