Flashcard FC896823
Em que hipótese a regra de prioridade entre projetos nas duas Casas se aplica?
Congresso Nacional (legislação)
Em que hipótese a regra de prioridade entre projetos nas duas Casas se aplica?
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Resposta
Aplica-se quando há projetos sobre a mesma matéria em ambas as Câmaras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.
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