Flashcard FC896824
Qual projeto tem prioridade para discussão e votação quando existirem propostas sobre a mesma matéria nas duas Câmaras?
Congresso Nacional (legislação)
Qual projeto tem prioridade para discussão e votação quando existirem propostas sobre a mesma matéria nas duas Câmaras?
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Resposta
Tem prioridade o projeto que primeiro chegar à revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.
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