Flashcard FC896836
Onde devem ser publicadas as publicações relativas às sessões conjuntas?
Congresso Nacional (legislação)
Onde devem ser publicadas as publicações relativas às sessões conjuntas?
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Resposta
No Diário do Congresso Nacional ou em suas seções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Toda publicação relativa às sessões conjuntas e aos trabalhos das Comissões Mistas será feita no Diário do Congresso Nacional ou em suas seções.
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