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Quais casas legislativas devem designar funcionários de suas secretarias mediante solicitação da Presidência?

Congresso Nacional (legislação)

De acordo com o assunto Congresso Nacional (legislação): Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), responda:

Quais casas legislativas devem designar funcionários de suas secretarias mediante solicitação da Presidência?
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Resposta

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Mediante solicitação da Presidência, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados designarão funcionários de suas Secretarias para atender às Comissões Mistas e aos serviços auxiliares da Mesa nas sessões conjuntas.

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