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Qual norma deve ser aplicada como primeira fonte supletiva quando o Regimento Comum do Congresso Nacional for omisso?
Congresso Nacional (legislação)
Qual norma deve ser aplicada como primeira fonte supletiva quando o Regimento Comum do Congresso Nacional for omisso?
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Resposta
Aplica-se, como primeira fonte supletiva, o Regimento do Senado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.
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