Flashcard FC896851
Se o Regimento do Senado também for omisso, qual norma deve ser aplicada na sequência?
Congresso Nacional (legislação)
Se o Regimento do Senado também for omisso, qual norma deve ser aplicada na sequência?
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Resposta
Recorre-se, em seguida, ao Regimento da Câmara dos Deputados como fonte supletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.
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