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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

É permitido interromper o Presidente enquanto ele estiver com a palavra no exercício de suas funções durante sessão plenária?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

É permitido interromper o Presidente enquanto ele estiver com a palavra no exercício de suas funções durante sessão plenária?

Resposta

Não. O Presidente não pode ser interrompido enquanto fala no exercício de suas funções durante sessão plenária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

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