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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem fica proibido de opinar sobre aspectos fora de sua atribuição específica?
Quem fica proibido de opinar sobre aspectos fora de sua atribuição específica?
Resposta
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
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