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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que função o Presidente da Comissão Permanente pode desempenhar na composição da comissão?
Que função o Presidente da Comissão Permanente pode desempenhar na composição da comissão?
Resposta
Pode atuar como relator, incumbido de elaborar pareceres sobre matérias submetidas à comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Presidente da Comissão Permanente poderá atuar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
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