Flashcard FC900013
Em que outra fase não serão aceitos pedidos de vista que impeçam sua apresentação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que outra fase não serão aceitos pedidos de vista que impeçam sua apresentação?
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Resposta
Também não se aceitam pedidos de vista quando o processo estiver em fase de redação final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo 15 (quinze dias), prorrogável por mais 8 (oito) dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.
§1° O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.
§2° O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias, designará os respectivos relatores.
§3° O relator terá o prazo improrrogável de 8 (oito) dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.
§4° Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.
§50 Só se concederá vista do processo depois que ele estiver devidamente relatado.
§6° Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.
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