Flashcard FC900014
Para onde o processo deve ser encaminhado após o término dos prazos anteriormente estabelecidos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para onde o processo deve ser encaminhado após o término dos prazos anteriormente estabelecidos?
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Resposta
A lei determina que o processo seja devolvido à Diretoria Legislativa após o término dos prazos anteriormente estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Diretoria Legislativa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.
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