Flashcard FC900015
De que forma o processo pode ser devolvido à Diretoria Legislativa quanto à existência de parecer?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
De que forma o processo pode ser devolvido à Diretoria Legislativa quanto à existência de parecer?
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Resposta
O processo pode ser devolvido com parecer ou sem parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Diretoria Legislativa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.
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