Flashcard FC900016
Quem deve declarar o motivo da ausência de parecer quando o processo é devolvido sem parecer?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve declarar o motivo da ausência de parecer quando o processo é devolvido sem parecer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Comissão deve declarar o motivo da ausência de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Diretoria Legislativa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em