Flashcard FC900017
Quem deve requisitar o processo quando o exame depender de parecer de outro processo ainda não disponível?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve requisitar o processo quando o exame depender de parecer de outro processo ainda não disponível?
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Resposta
O Presidente da Comissão deve requisitar o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no artigo 98 ficarão sem fluência, por 10 (dez) dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.
Parágrafo único. A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os 10 (dez) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
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