Flashcard FC900022
Qual condição autoriza o sobrestamento dos prazos para a realização de audiências públicas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição autoriza o sobrestamento dos prazos para a realização de audiências públicas?
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Resposta
O sobrestamento ocorre quando há um parecer que recomende a realização de audiências públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Nas hipóteses previstas no art. 81 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no art. 98 ficarão sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização delas.
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