Flashcard FC900024
Qual é a finalidade do sobrestamento dos prazos por dez dias úteis?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a finalidade do sobrestamento dos prazos por dez dias úteis?
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Resposta
Permitir a realização das audiências públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Nas hipóteses previstas no art. 81 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no art. 98 ficarão sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização delas.
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