Flashcard FC900029
A inclusão de projeto na Ordem do Dia depende do pronunciamento do Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A inclusão de projeto na Ordem do Dia depende do pronunciamento do Plenário?
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Resposta
Não; a inclusão pode ocorrer independentemente do pronunciamento do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os projetos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer escrito, pelo Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.
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