Flashcard FC900030
Que medida o Presidente da Câmara pode adotar para acelerar a tramitação do processo quando necessário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que medida o Presidente da Câmara pode adotar para acelerar a tramitação do processo quando necessário?
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Resposta
Determinar a pronta tramitação do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os projetos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer escrito, pelo Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.
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