Flashcard FC900033
Qual é o efeito do pedido de informações ao Executivo sobre os prazos processuais da Comissão Permanente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o efeito do pedido de informações ao Executivo sobre os prazos processuais da Comissão Permanente?
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Resposta
O pedido interrompe a contagem dos prazos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.
§1° O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 97.
§2° A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§3° A remessa das informações antes de decorridos os 30 (trinta) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
§4° Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.
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