Flashcard FC900038
Quais documentos, além das informações prestadas, podem ser incluídos no processo em exame da Comissão Permanente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais documentos, além das informações prestadas, podem ser incluídos no processo em exame da Comissão Permanente?
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Resposta
Somente os pareceres emanados pela Comissão e as transcrições das audiências públicas realizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.
§1° O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 97.
§2° A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§3° A remessa das informações antes de decorridos os 30 (trinta) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
§4° Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.
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