Flashcard FC900039
Qual é o efeito do recesso da Câmara sobre os prazos consignados na mesma seção?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o efeito do recesso da Câmara sobre os prazos consignados na mesma seção?
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Resposta
O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na mesma seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente seção.
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