Flashcard FC900040
Como as Comissões devem apresentar seus pareceres quando um processo é distribuído a mais de uma Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como as Comissões devem apresentar seus pareceres quando um processo é distribuído a mais de uma Comissão?
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Resposta
Cada Comissão deve emitir seu parecer separadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quando for o caso.
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