Flashcard FC900041
Qual Comissão deve ser ouvida primeiro quanto ao aspecto legal ou constitucional?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual Comissão deve ser ouvida primeiro quanto ao aspecto legal ou constitucional?
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Resposta
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve ser ouvida em primeiro lugar sobre o aspecto legal ou constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quando for o caso.
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