Flashcard FC900042
Em que hipótese a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade deve ser ouvida por último?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade deve ser ouvida por último?
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Resposta
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade deve ser ouvida em último lugar quando a matéria envolver questões de orçamento, finanças ou contabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quando for o caso.
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