Flashcard FC900043
Que requisito entre os presidentes autoriza a realização de reunião conjunta das comissões permanentes?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que requisito entre os presidentes autoriza a realização de reunião conjunta das comissões permanentes?
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Resposta
A existência de um acordo mútuo entre os presidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetida, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
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