Flashcard FC900045
Com que finalidade as comissões permanentes podem realizar reuniões conjuntas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Com que finalidade as comissões permanentes podem realizar reuniões conjuntas?
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Resposta
Para examinar proposições ou qualquer matéria submetida às comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetida, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
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