Flashcard FC900047
A manifestação prévia de uma Comissão impede a apresentação de nova manifestação sobre a mesma matéria?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A manifestação prévia de uma Comissão impede a apresentação de nova manifestação sobre a mesma matéria?
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Resposta
Não. A manifestação prévia não impede a apresentação de nova manifestação sobre a mesma matéria quando o Plenário assim deliberar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.
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