Flashcard FC900048
A Comissão pode apresentar nova manifestação sobre proposição da qual é autora?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A Comissão pode apresentar nova manifestação sobre proposição da qual é autora?
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Resposta
Sim. A Comissão pode apresentar nova manifestação sobre proposição de sua autoria desde que o Plenário delibere pela sua realização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.
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