Flashcard FC900049
Que deliberação do Plenário autoriza a realização de nova manifestação sobre matéria já manifestada por Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que deliberação do Plenário autoriza a realização de nova manifestação sobre matéria já manifestada por Comissão?
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Resposta
A deliberação favorável do Plenário que autorize expressamente a realização da nova manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.
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