Flashcard FC900050
Quais projetos ficam fora da aplicação das disposições da seção por terem prazo de apreciação fixado em lei?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais projetos ficam fora da aplicação das disposições da seção por terem prazo de apreciação fixado em lei?
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Resposta
Os projetos que possuem prazo para apreciação estabelecido em lei, ou seja, aqueles cuja tramitação tem prazo legal previamente fixado, ficam excluídos da aplicação das disposições da seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.
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