Flashcard FC900051
Qual é a consequência da não aplicação das disposições da seção aos projetos com prazo legal de apreciação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a consequência da não aplicação das disposições da seção aos projetos com prazo legal de apreciação?
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Resposta
As regras da seção não se aplicam a esses projetos, devendo observar-se o prazo legalmente fixado para sua apreciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.
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