Flashcard FC900053
Qual é a forma exigida para o parecer, salvo exceções expressas no Regimento?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a forma exigida para o parecer, salvo exceções expressas no Regimento?
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Resposta
O parecer deve ser escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 4 (quatro) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões.
III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
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