Flashcard FC900068
Qual é o efeito do voto em separado que é acolhido pela maioria da Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o efeito do voto em separado que é acolhido pela maioria da Comissão?
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Resposta
Passa a constituir o parecer da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§1° O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§2° A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§3° Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§4° O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.
§5° O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
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