Flashcard FC900072
Em que hipótese é permitida a emissão de parecer oral pelo relator?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese é permitida a emissão de parecer oral pelo relator?
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Resposta
Somente nas hipóteses expressamente previstas no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Para emitir parecer oral, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais se manifestaram favoravelmente e quais foram contrários à proposição.
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