Flashcard FC900073
Qual procedimento deve ser adotado quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclui pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma proposição?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual procedimento deve ser adotado quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclui pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma proposição?
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Resposta
A proposição é submetida ao Plenário para que a preliminar seja apreciada em discussão e votação únicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Concluindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ocorrerá sua submissão ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.
Parágrafo único. Quando for aprovado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; quando o parecer for rejeitado, a proposição será encaminhada às demais Comissões.
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