Flashcard FC900074
O que ocorre com a proposição se o parecer da Comissão que conclui pela inconstitucionalidade ou ilegalidade for aprovado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que ocorre com a proposição se o parecer da Comissão que conclui pela inconstitucionalidade ou ilegalidade for aprovado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposição é arquivada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Concluindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ocorrerá sua submissão ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.
Parágrafo único. Quando for aprovado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; quando o parecer for rejeitado, a proposição será encaminhada às demais Comissões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em