Flashcard FC900076
Qual é a consequência para um projeto de lei que recebe parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a consequência para um projeto de lei que recebe parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões?
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Resposta
O projeto de lei é considerado rejeitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões será tido como rejeitado.
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