Flashcard FC900077
Que tipo de manifestação das Comissões determina a rejeição de um projeto de lei?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de manifestação das Comissões determina a rejeição de um projeto de lei?
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Resposta
O recebimento, por todas as Comissões, de parecer contrário quanto ao mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões será tido como rejeitado.
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