Flashcard FC900080
Quantas faltas injustificadas consecutivas a reuniões de Comissão Permanente acarretam destituição do membro?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantas faltas injustificadas consecutivas a reuniões de Comissão Permanente acarretam destituição do membro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A destituição ocorre após três faltas injustificadas consecutivas a reuniões da Comissão Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:
I - a renúncia;
II - a destituição,.
III - a perda do mandato de Vereador.
§1° A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara.
§2° Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não podendo mais participar de qualquer Comissão Permanente até o fim da Sessão Legislativa.
§3° As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.
§4° A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, depois de comprovar a ocorrência das faltas e a ausência de justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§5° O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
§6° O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o fim da Sessão Legislativa.
§7° O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o denunciante ou o destituído.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em