Flashcard FC900093
Qual consequência o vereador sofre ao recusar participação nas Comissões Permanentes?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual consequência o vereador sofre ao recusar participação nas Comissões Permanentes?
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Resposta
Fica impedido de ser nomeado para integrar a Comissão de Representação da Câmara até o fim da Sessão Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes ou for denunciante ou destituído de qualquer delas não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara até o fim da Sessão Legislativa.
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