Flashcard FC900097
Quem designa o substituto para membro de Comissão Permanente em caso de licença ou impedimento legal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem designa o substituto para membro de Comissão Permanente em caso de licença ou impedimento legal?
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Resposta
O Presidente da Câmara designa o substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Nos casos de licença ou impedimento legal de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
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