Flashcard FC900099
Quais hipóteses motivam a designação de substituto para membro de Comissão Permanente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais hipóteses motivam a designação de substituto para membro de Comissão Permanente?
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Resposta
A designação ocorre nos casos de licença ou impedimento legal do membro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Nos casos de licença ou impedimento legal de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
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