Flashcard FC900102
Em que situações as Comissões Temporárias da Câmara Municipal de Mossoró deixam de existir?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situações as Comissões Temporárias da Câmara Municipal de Mossoró deixam de existir?
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Resposta
Extinguem-se com o término da Legislatura ou antes, quando os fins a que se destinam forem atingidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
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