Flashcard FC900104
Como se denomina a comissão temporária incumbida de instruir processos disciplinares ou apurações internas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como se denomina a comissão temporária incumbida de instruir processos disciplinares ou apurações internas?
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Resposta
São as Comissões Processantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões de Representação;
II - Comissões Processantes;
III - Comissões Especiais de Inquérito.
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