Flashcard FC900112
Que informação sobre a composição deve constar no ato constitutivo da Comissão de Representação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que informação sobre a composição deve constar no ato constitutivo da Comissão de Representação?
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Resposta
Deve constar o número de membros que compõem a Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§1° As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§2° No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§3° Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros;
c) o prazo de duração.
§4° Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
§5° A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários do Projeto de Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-presidente da Câmara.
§6° Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.
§7° Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término, que deverá ser publicado por afixação.
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