Flashcard FC900116
Que critério deve ser observado, sempre que possível, na composição das Comissões de Representação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que critério deve ser observado, sempre que possível, na composição das Comissões de Representação?
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Resposta
A observância da representação proporcional dos partidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§1° As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§2° No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§3° Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros;
c) o prazo de duração.
§4° Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
§5° A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários do Projeto de Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-presidente da Câmara.
§6° Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.
§7° Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término, que deverá ser publicado por afixação.
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