Flashcard FC900123
Qual finalidade das Comissões Processantes em relação às condutas dos Vereadores no exercício de suas funções?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual finalidade das Comissões Processantes em relação às condutas dos Vereadores no exercício de suas funções?
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Resposta
Apurar as infrações político-administrativas praticadas pelos Vereadores no desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II - destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos Art. 46 a Art. 51 deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Processantes serão constituídas por requerimento subscrito por 'A (um terço) dos Vereadores ou por ato do Presidente da Câmara, independentemente de deliberação.
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